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23532 leis

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Novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos…
Decreto-Lei 2025-03-24 Última atualização: ↻ 2026-06-06 Em vigor 25 art.
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz…
Decreto-Lei 2025-03-24 Em vigor texto original 10 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime…
Decreto-Lei 2025-03-24 Em vigor texto original 6 art.
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da…
Decreto-Lei 2025-03-24 Em vigor texto original 33 art.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro…
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 151 art.
Criação da carreira especial de oficial de justiça
Decreto-Lei 2025-03-20 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 33 art.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da…
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação…
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.
Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje…
Decreto-Lei 2025-03-20 Em vigor texto original 14 art.
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de…
Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 6 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, alargando a possibilidade de…
Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 4 art.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (CE) n.º…
Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 25 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2557, relativa à identificação, designação e…
Decreto-Lei 2025-03-19 Em vigor texto original 57 art.
Aprova o estatuto da carreira diplomática.
Decreto-Lei 2025-03-18 Última atualização: ↻ 2026-04-30 Em vigor texto original 103 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma…
Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 3 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 124/2017, de 27 de setembro, que estabelece e regula…
Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 29 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e a Lei n.º 3/2015, de 9 de…
Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 15 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral…
Decreto-Lei 2025-03-18 Última atualização: ↻ 2026-02-16 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do…
Decreto-Lei 2025-03-18 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 62/2022, de 26 de setembro, que constituiu o…
Decreto-Lei 2025-03-17 Em vigor texto original 6 art.
Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos…
Decreto-Lei 2025-03-17 Em vigor texto original 23 art.
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
Decreto-Lei 2025-03-17 Em vigor texto original 18 art.
Permite a transmissão a favor da APL ― Administração do Porto de Lisboa, S. A…
Decreto-Lei 2025-03-14 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Decreto-Lei 2025-03-10 Última atualização: ↻ 2026-04-21 Em vigor texto original 177 art.
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares…
Decreto-Lei 2025-03-06 Em vigor texto original 5 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação…
Decreto-Lei 2025-02-21 Última atualização: ↻ 2025-10-23 Em vigor texto original 6 art.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho…
Decreto-Lei 2025-02-19 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime…
Decreto-Lei 2025-02-19 Em vigor texto original 9 art.
Introdução de alterações nos regimes jurídicos da habilitação profissional para…
Decreto-Lei 2025-02-14 Em vigor 61 art.
Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.
Decreto-Lei 2025-02-12 Em vigor texto original 8 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico…
Decreto-Lei 2025-02-11 Em vigor texto original 8 art.
Alteração do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território…
Decreto-Lei 2025-02-11 Em vigor 3 art.
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam…
Decreto-Lei 2025-02-11 Em vigor texto original 9 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, prorrogando o prazo para…
Decreto-Lei 2025-02-10 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Em vigor texto original 7 art.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
Decreto-Lei 2025-02-06 Em vigor texto original 14 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, que regula a atribuição de…
Decreto-Lei 2025-02-04 Em vigor texto original 3 art.
Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.
Decreto-Lei 2025-01-23 Em vigor texto original 13 art.
Alteração da base remuneratória e atualização dos valores das remunerações e…
Decreto-Lei 2025-01-16 Última atualização: ↻ 2026-01-31 Em vigor 9 art.
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Decreto-Lei 2024-12-31 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 3 art.
Agência para o Clima, I. P.
Decreto-Lei 2024-12-31 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 100 art.
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 9 art.
Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da…
Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 6 art.
Transpõe Diretivas Europeias, procedendo ao aditamento da lista de agentes…
Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor 2 art.
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica…
Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime…
Decreto-Lei 2024-12-31 Em vigor texto original 4 art.
Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Decreto-Lei 2024-12-30 Última atualização: ↻ 2025-04-14 Em vigor 11 art.
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção…
Decreto-Lei 2024-12-30 Em vigor texto original 3 art.
Altera o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos…
Decreto-Lei 2024-12-27 Em vigor texto original 4 art.

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