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Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Decreto-Lei 2024-12-26 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 27 art.
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
Decreto-Lei 2024-12-26 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 39 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023, de 24 de julho, e estabelece um regime…
Decreto-Lei 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 6 art.
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de…
Decreto-Lei 2024-12-20 Última atualização: ↻ 2026-01-14 Em vigor texto original 10 art.
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos…
Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor texto original 9 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, que estabelece um regime…
Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor texto original 5 art.
Alteração do regime da carreira especial de enfermagem, da carreira de…
Decreto-Lei 2024-12-19 Em vigor 9 art.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.
Decreto-Lei 2024-12-19 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Revogada texto original 5 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, fixando o montante do…
Decreto-Lei 2024-12-18 Em vigor texto original 4 art.
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou…
Decreto-Lei 2024-12-18 Em vigor texto original 3 art.
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Decreto-Lei 2024-12-13 Em vigor texto original 3 art.
Altera a natureza e a denominação do ISLA ― Instituto Superior de Gestão e…
Decreto-Lei 2024-12-12 Em vigor texto original 9 art.
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que…
Decreto-Lei 2024-12-09 Em vigor texto original 14 art.
Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional…
Decreto-Lei 2024-12-06 Última atualização: ↻ 2026-03-09 Em vigor texto original 9 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à…
Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor texto original 20 art.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que…
Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor texto original 100 art.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, relativo à inclusão de…
Decreto-Lei 2024-12-04 Em vigor 8 art.
Altera o quadro regulatório aplicável às energias renováveis
Decreto-Lei 2024-12-03 Em vigor 484 art.
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas…
Decreto-Lei 2024-11-29 Em vigor texto original 34 art.
Estabelece as regras a que está sujeita a implantação e manutenção de pontos de…
Decreto-Lei 2024-11-29 Em vigor texto original 22 art.
Altera, no âmbito do processo de reestruturação da Entidade de Serviços…
Decreto-Lei 2024-11-28 Última atualização: ↻ 2025-12-24 Em vigor texto original 12 art.
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei 2024-11-28 Última atualização: ↻ 2025-12-25 Em vigor 31 art.
Extingue, por fusão, o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.
Decreto-Lei 2024-11-28 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 25 art.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de agosto, que…
Decreto-Lei 2024-11-25 Em vigor texto original 4 art.
Transpõe a Diretiva 2014/112/UE, relativa a aspetos da organização do tempo de…
Decreto-Lei 2024-11-25 Em vigor texto original 10 art.
Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no…
Decreto-Lei 2024-11-22 Em vigor texto original 14 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, definindo o perfil e a…
Decreto-Lei 2024-11-22 Em vigor texto original 57 art.
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Decreto-Lei 2024-11-18 Em vigor texto original 2 art.
Altera o Decreto-Lei n.º 4/2023, de 11 de janeiro, que aprova o Sistema de…
Decreto-Lei 2024-11-14 Em vigor texto original 27 art.
Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das…
Decreto-Lei 2024-11-07 Em vigor 21 art.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprova o…
Decreto-Lei 2024-11-06 Última atualização: ↻ 2025-12-29 Em vigor texto original 8 art.
Define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo…
Decreto-Lei 2024-11-04 Em vigor texto original 11 art.
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2018/1807…
Decreto-Lei 2024-11-04 Em vigor texto original 17 art.
Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
Decreto-Lei 2024-10-31 Última atualização: ↻ 2025-04-10 Em vigor texto original 5 art.
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do…
Decreto-Lei 2024-10-31 Em vigor texto original 16 art.
Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa…
Decreto-Lei 2024-10-31 Última atualização: ↻ 2026-03-04 Em vigor texto original 14 art.
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, que…
Decreto-Lei 2024-10-30 Em vigor texto original 3 art.
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista…
Decreto-Lei 2024-10-30 Em vigor texto original 43 art.
Define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais…
Decreto-Lei 2024-10-23 Última atualização: ↻ 2025-08-21 Em vigor texto original 11 art.
Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local…
Decreto-Lei 2024-10-23 Em vigor 51 art.
Aprova os documentos de encarte dos militares da Guarda Nacional Republicana.
Decreto-Lei 2024-10-23 Em vigor texto original 7 art.
Transfere as atribuições, em sede de meteorologia aeronáutica, do Gabinete de…
Decreto-Lei 2024-10-22 Em vigor texto original 47 art.
Procede à alteração das regras de atualização das pensões atribuídas pelo…
Decreto-Lei 2024-10-21 Em vigor texto original 5 art.
Procede à criação do Passe Ferroviário Verde em substituição do Passe…
Decreto-Lei 2024-10-18 Em vigor texto original 8 art.
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro, que…
Decreto-Lei 2024-10-16 Em vigor texto original 2 art.
Atualiza e clarifica o regime de registos da venda de produtos…
Decreto-Lei 2024-10-11 Em vigor texto original 3 art.
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos…
Decreto-Lei 2024-10-11 Em vigor texto original 2 art.
Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2024/232 e (UE) 2024/1416, no respeitante…
Decreto-Lei 2024-10-09 Em vigor texto original 3 art.
Orgânica do Centro Jurídico do Estado
Decreto-Lei 2024-10-08 Última atualização: ↻ 2026-07-29 Em vigor 27 art.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25 de outubro, que…
Decreto-Lei 2024-10-08 Em vigor texto original 55 art.

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