23536 leis

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2015-01-18 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2023-10-07 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Revogada texto original 99 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-08-08 Última atualização: ↻ 2019-02-13 Em vigor 60 art.

Decreto-Lei 2006-08-07 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2006-08-07 Última atualização: ↻ 2011-10-06 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2006-08-07 Última atualização: ↻ 2017-05-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-08-03 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Lei 2006-08-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2006-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-08-02 Última atualização: ↻ 2019-09-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-08-01 Última atualização: ↻ 2011-04-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2006-07-31 Última atualização: ↻ 2014-06-25 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2006-07-31 Última atualização: ↻ 2023-04-06 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2006-07-31 Última atualização: ↻ 2023-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-07-31 Última atualização: ↻ 2008-10-24 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2006-07-31 Última atualização: ↻ 2011-06-29 Revogada 107 art.

Decreto-Lei 2006-07-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2006-07-27 Última atualização: ↻ 2017-03-24 Em vigor 79 art.

Decreto-Lei 2006-07-27 Última atualização: ↻ 2012-05-23 Revogada texto original 49 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Última atualização: ↻ 2012-11-25 Revogada 289 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Última atualização: ↻ 2013-01-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Última atualização: ↻ 2013-01-31 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2006-07-26 Última atualização: ↻ 2018-03-14 Em vigor texto original 94 art.

Decreto-Lei 2006-07-25 Última atualização: ↻ 2013-06-01 Revogada 40 art.

Decreto-Lei 2006-07-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2006-07-11 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 2006-07-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-07-07 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-07-07 Em vigor Não indexado

Decreto-Lei 2006-07-05 Última atualização: ↻ 2018-01-11 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2006-07-04 Última atualização: ↻ 2010-01-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2006-07-03 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-06-29 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2006-06-29 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2006-06-28 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2006-06-28 Última atualização: ↻ 2022-01-01 partially_repealed 54 art.

Decreto-Lei 2006-06-27 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2006-06-22 Última atualização: ↻ 2011-07-12 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2006-06-22 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2006-06-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2006-06-21 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2006-06-20 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2006-06-16 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2006-06-16 Em vigor texto original 24 art.