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Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2005-02-02 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2005-01-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2005-01-12 Última atualização: ↻ 2007-01-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-01-10 Última atualização: ↻ 2014-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-01-07 Última atualização: ↻ 2005-01-14 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 2005-01-07 Última atualização: ↻ 2015-02-24 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Última atualização: ↻ 2025-03-26 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2005-01-06 Última atualização: ↻ 2015-02-06 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2005-01-05 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 2005-01-05 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-01-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-01-04 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2005-01-04 Última atualização: ↻ 2010-09-06 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-12-31 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-12-31 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2004-12-31 Última atualização: ↻ 2013-03-15 partially_repealed texto original 45 art.

Decreto-Lei 2004-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-12-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2004-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-12-27 Última atualização: ↻ 2007-07-25 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2004-12-21 Última atualização: ↻ 2007-11-07 Revogada texto original 48 art.

Decreto-Lei 2004-12-18 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Em vigor 57 art.

Decreto-Lei 2004-12-18 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-12-18 Última atualização: ↻ 2012-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-12-16 Última atualização: ↻ 2008-05-30 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-12-15 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2004-12-14 Última atualização: ↻ 2019-09-06 partially_repealed texto original 39 art.

Decreto-Lei 2004-12-13 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Lei 2004-12-13 Última atualização: ↻ 2015-08-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-12-10 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 2004-12-10 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2004-12-07 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2004-12-07 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 2004-12-06 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2004-12-06 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2004-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-12-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-11-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-11-04 Última atualização: ↻ 2010-03-12 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2004-10-26 Última atualização: ↻ 2012-03-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-10-25 Última atualização: ↻ 2011-07-25 Em vigor texto original 12 art.