23536 leis

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2025-03-29 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Revogada 33 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2005-08-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2011-02-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-07-11 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2003-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 15 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2003-08-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2005-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-07-02 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2006-03-02 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2003-06-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2003-06-27 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Lei 2003-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-06-24 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2003-06-24 Última atualização: ↻ 2010-05-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-06-20 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2003-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-06-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2003-06-18 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-06-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 2003-06-18 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2003-06-17 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 52 art.

Decreto-Lei 2003-06-14 Última atualização: ↻ 2019-10-01 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-06-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-06-12 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-06-12 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2003-06-05 Última atualização: ↻ 2009-05-12 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Última atualização: ↻ 2007-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Última atualização: ↻ 2007-09-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 2003-06-04 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2003-05-30 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2003-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2003-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-05-23 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original 3 art.