23536 leis

Decreto-Lei 2003-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-05-23 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-05-23 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-05-13 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-05-12 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2003-05-07 Revogada 49 art.

Decreto-Lei 2003-05-07 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 2003-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-04-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-04-30 Última atualização: ↻ 2012-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-04-30 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 2003-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-04-30 Última atualização: ↻ 2012-12-09 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 2003-04-26 Última atualização: ↻ 2015-09-14 Revogada texto original 190 art.

Decreto-Lei 2003-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-04-26 Última atualização: ↻ 2006-07-28 Revogada 28 art.

Decreto-Lei 2003-04-26 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2003-04-24 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-04-24 Última atualização: ↻ 2006-11-03 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2003-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-04-23 Última atualização: ↻ 2012-06-15 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2003-04-23 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-04-23 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2003-04-23 Última atualização: ↻ 2013-11-06 Em vigor 26 art.

Decreto-Lei 2003-04-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-04-19 Última atualização: ↻ 2009-09-01 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2003-04-16 Última atualização: ↻ 2011-02-17 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2003-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-04-16 Em vigor 49 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2006-01-05 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2005-11-03 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2010-03-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2003-04-14 Última atualização: ↻ 2010-05-26 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2003-04-10 Última atualização: ↻ 2004-07-08 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2003-04-10 Última atualização: ↻ 2009-03-04 partially_repealed texto original 29 art.

Decreto-Lei 2003-04-10 Última atualização: ↻ 2009-03-31 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 2003-04-10 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2003-04-08 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2003-04-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Revogada 21 art.

Decreto-Lei 2003-04-07 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 53 art.

Decreto-Lei 2003-04-03 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 80 art.