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Nomeia o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito…
Decreto-Presidente-Republica
1993-05-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado…
Decreto-Presidente-Republica
1993-05-03
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça…
Decreto-Presidente-Republica
1993-05-03
Última atualização: ↻ 1998-11-10
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de…
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-22
Em vigor
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Não indexado
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Exonera do cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o brigadeiro…
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-22
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o conselheiro de embaixada José Lourenço…
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-22
Última atualização: ↻ 1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia para o cargo de comandante da 1.ª Brigada Mista Independente o…
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-22
Em vigor
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Ratifica a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-20
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Inácio José de…
Decreto-Presidente-Republica
1993-04-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera o ministro plenipotenciário Pedro Paulo de Moraes Alves Machado do…
Decreto-Presidente-Republica
1993-03-10
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João de Deus…
Decreto-Presidente-Republica
1993-03-03
Em vigor
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Não indexado
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Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José…
Decreto-Presidente-Republica
1993-02-05
Em vigor
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Reconduz no cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar o almirante José…
Decreto-Presidente-Republica
1993-01-28
Em vigor
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Nomeia o ministro plenipotenciário Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila para o…
Decreto-Presidente-Republica
1993-01-22
Em vigor
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Exonera o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes do cargo de…
Decreto-Presidente-Republica
1993-01-22
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia o ministro plenipotenciário José Pacheco Luís Gomes para o cargo de…
Decreto-Presidente-Republica
1993-01-22
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-30
Em vigor
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-30
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-30
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Tratado da União Europeia
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-30
Última atualização: ↻ 2008-05-19
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Evaristo Gonçalves…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Zaman…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Vaz…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Augusto…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisca…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emílio…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em 11 meses e 4 meses de prisão, respectivamente, as penas…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em quatro anos e oito meses de prisão a pena residual de…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelino…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro José…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luísa…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Reduz, por indulto, em três anos e seis meses de prisão, por razões…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mahomed…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Carlos Alberto…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rute…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Comuta para a pena de aposentação compulsiva a pena acessória de demissão da…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Eduardo Fernando…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-18
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os respectivos anexos…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-18
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de…
Decreto-Presidente-Republica
1992-12-18
Em vigor
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Não indexado
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