5920 leis

Decreto-Presidente-Republica 1983-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-09 Última atualização: ↻ 1985-11-06 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-04-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-03-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1983-02-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1983-01-29 Em vigor texto original Não indexado