5925 leis

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-22 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1999-07-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-07-10 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1999-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-04-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-04-21 Última atualização: ↻ 2009-08-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-04-20 Última atualização: ↻ 2002-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-04-20 Última atualização: ↻ 2002-10-10 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-04-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-03-26 Última atualização: ↻ 2015-05-22 partially_repealed texto original Não indexado