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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luisa…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de demissão aplicada a Celestino Alvelos
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Carlos…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Júlio de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Felisberto…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, em 10 meses de prisão, por razões humanitárias, a pena de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Última atualização: ↻ 1998-01-21
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, a pena residual de prisão aplicada…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Félix…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Reduz, por indulto, em um ano e seis meses de prisão, a pena residual de prisão…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Reduz, por indulto, em seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, por razões humanitárias, a pena acessória de expulsão do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Emídio…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Gilberto…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ibraim…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Vítor…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Helder…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a David…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Malam Seidi
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Cândido…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Beatriz…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joel…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-16
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária Maria do Carmo de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-16
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Henrique…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-16
Última atualização: ↻ 1999-06-16
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-13
Em vigor
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2 art.
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Ratifica o Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-06
Em vigor
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela…
Decreto-Presidente-Republica
1997-12-05
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-27
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Filipe Marques Amado…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-27
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Alberto Bernardes Costa do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Manuel…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-25
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Doutor José Veiga Simão…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-25
Última atualização: ↻ 1999-05-29
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-15
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-11-15
Última atualização: ↻ 2000-10-24
Em vigor
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Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os…
Decreto-Presidente-Republica
1997-10-28
Última atualização: ↻ 2015-04-22
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação Que Estabelece Uma…
Decreto-Presidente-Republica
1997-10-25
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-10-14
Última atualização: ↻ 1998-11-27
Em vigor
texto original
2 art.
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Nomeia o ministro plenipotenciário Manuel Tomaz Fernandes Pereira para o cargo…
Decreto-Presidente-Republica
1997-10-11
Última atualização: ↻ 2003-11-14
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