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Ratifica o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-10
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-09
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-08
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-07
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-05
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-03
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República…
Decreto-Presidente-Republica
1997-05-02
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Rui Alfredo de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-30
Última atualização: ↻ 2000-11-30
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Protocolo n.º 2 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-30
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-22
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Emanuel José Leandro…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-22
Última atualização: ↻ 1997-06-12
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-17
Última atualização: ↻ 1998-03-16
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-09
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-02
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-01
Última atualização: ↻ 1999-11-29
Em vigor
texto original
Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-01
Última atualização: ↻ 2000-04-04
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-04-01
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-24
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-21
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido, sob proposta do Governo, e ouvido o Chefe do…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-21
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel Duarte…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-20
Última atualização: ↻ 2000-11-30
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-20
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Augusto Baptista Lopes e…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-20
Última atualização: ↻ 2000-12-13
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Paulo de Morais Alves…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-20
Última atualização: ↻ 2000-08-26
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Manuel dos Reis Alves…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-08
Última atualização: ↻ 2002-09-09
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Manuel…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-08
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República…
Decreto-Presidente-Republica
1997-03-04
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-28
Em vigor
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Prorroga por dois anos, com efeitos a partir de 21 de Fevereiro de 1997, o…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-14
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário José Lourenço…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco António Borges Grainha…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Nuno da…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Constantino Ribeiro Vaz do cargo…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
texto original
Não indexado
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto…
Decreto-Presidente-Republica
1997-02-06
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel…
Decreto-Presidente-Republica
1997-01-20
Em vigor
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Não indexado
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Ratifica a Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas…
Decreto-Presidente-Republica
1997-01-13
Última atualização: ↻ 2007-10-29
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Polo Zita…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria de…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Última atualização: ↻ 1997-01-10
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ivo Mendes…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Teodoro…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alcindo…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Olavo…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Luís…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rosa…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joana…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado
-
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José…
Decreto-Presidente-Republica
1996-12-20
Em vigor
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Não indexado