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Ratifica a Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-05
Última atualização: ↻ 1999-07-08
Em vigor
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Não indexado
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Exonera, a seu pedido, o almirante José Miguel Gomes de Sousa Ceregeiro do…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-04
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia o general João de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo…
Decreto-Presidente-Republica
1994-05-04
Última atualização: ↻ 1998-05-09
Em vigor
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Não indexado
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Nomeia para o cargo de representante militar no Comité Militar da Organização…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-18
Última atualização: ↻ 1997-06-25
Em vigor
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Não indexado
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Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-18
Em vigor
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Ratifica as alterações ao Acordo Relativo à Sociedade Financeira Internacional…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-02
Em vigor
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Ratifica o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem…
Decreto-Presidente-Republica
1994-04-02
Em vigor
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Nomeia o vice-almirante João José de Freitas Ribeiro Pacheco para o cargo de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-24
Última atualização: ↻ 1997-03-21
Em vigor
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Fixa o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-17
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Carlos da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-15
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Abel…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-15
Em vigor
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Ratifica a Decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-14
Em vigor
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Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-07
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Clara…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-01
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário Francisco Pessanha…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-01
Em vigor
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Exonera sob proposta do Governo o ministro plenipotenciário José Pacheco Luiz…
Decreto-Presidente-Republica
1994-03-01
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o almirante António Carlos Fuzeta da Ponte…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-21
Última atualização: ↻ 1998-03-09
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Nomeia para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente o…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-17
Última atualização: ↻ 1995-10-26
Em vigor
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Ratifica o Acordo, por Troca de Notas, entre a República Portuguesa e a…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-17
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Nuno Maria da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-08
Em vigor
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Ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Grão-Ducado do…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-05
Em vigor
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Ratifica o Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-03
Em vigor
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Ratifica a Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-03
Em vigor
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Ratifica o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre o Governo da…
Decreto-Presidente-Republica
1994-02-03
Em vigor
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Ratifica o Acto Que Altera o Protocolo Relativo aos Estatutos do Banco Europeu…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-28
Em vigor
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Exonera, sob proposta do Governo, o engenheiro Eugénio Maria Nunes Anacoreta…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-23
Em vigor
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Nomeia, sob proposta do Governo, o engenheiro Eugénio Maria Nunes Anacoreta…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-23
Última atualização: ↻ 1999-01-18
Em vigor
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Reduz, por indulto, em sete meses de prisão a pena residual de prisão aplicada…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Higino…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
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Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a José da Costa Castanheira no…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Indulta a pena remanescente de prisão aplicada a António Manuel Serra…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em sete anos de prisão a pena residual de prisão aplicada a…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Ilídio…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria do…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lídia…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Virgolino…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Tomé…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Benvindo…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Reduz, por indulto, em dois anos de prisão, por razões humanitárias, a pena…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Reduz, por indulto, em seis anos e seis meses de prisão, por razões…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
texto original
Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Silvino…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de inibição da faculdade de conduzir…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aquiles…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Florinda…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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Não indexado
-
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Alaide…
Decreto-Presidente-Republica
1993-12-22
Em vigor
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