5923 leis

Decreto-Presidente-Republica 1993-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-12-14 Última atualização: ↻ 2004-11-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-11-25 Última atualização: ↻ 1999-02-19 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-07-09 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-06-11 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1993-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1993-05-06 Em vigor texto original Não indexado