1932 leis

Decreto-Regulamentar 1999-10-06 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1999-09-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1999-09-13 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-31 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-27 Última atualização: ↻ 2003-10-11 Revogada 25 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-18 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 75 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-14 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 88 art.

Decreto-Regulamentar 1999-08-03 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1999-07-30 Última atualização: ↻ 2009-09-04 partially_repealed texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1999-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1999-07-21 Última atualização: ↻ 2008-04-22 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1999-06-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1999-06-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 64 art.

Decreto-Regulamentar 1999-05-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1999-05-19 Última atualização: ↻ 2004-01-02 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1999-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1999-04-01 Em vigor texto original 50 art.

Decreto-Regulamentar 1999-03-29 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1999-02-17 Última atualização: ↻ 2008-03-07 partially_repealed texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1999-02-15 Última atualização: ↻ 2010-10-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1998-12-23 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Em vigor 20 art.

Decreto-Regulamentar 1998-11-26 Última atualização: ↻ 2004-02-19 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 1998-11-26 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1998-11-24 Em vigor 17 art.

Decreto-Regulamentar 1998-11-06 Última atualização: ↻ 1999-03-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1998-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1998-10-30 Última atualização: ↻ 2007-05-17 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1998-10-14 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1998-10-01 Última atualização: ↻ 2021-08-25 Em vigor 110 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-21 Última atualização: ↻ 2010-10-26 partially_repealed texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-04 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1998-09-04 Em vigor 4 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2015-09-08 partially_repealed texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1998-08-14 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1998-07-25 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-07-09 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1998-07-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1998-06-15 Última atualização: ↻ 2006-06-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-19 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-15 Última atualização: ↻ 2010-08-18 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-12 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-12 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-11 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1998-05-06 Última atualização: ↻ 2005-02-23 Em vigor texto original 12 art.