1932 leis

Decreto-Regulamentar 1997-05-06 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-06 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2004-01-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2004-04-10 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-18 Última atualização: ↻ 1998-06-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-17 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-10 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-04 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1997-03-31 Última atualização: ↻ 1999-08-18 Em vigor texto original 72 art.

Decreto-Regulamentar 1997-02-21 Última atualização: ↻ 2015-01-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1997-02-03 Última atualização: ↻ 1998-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1997-01-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-01-14 Última atualização: ↻ 2008-01-11 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1996-12-20 Última atualização: ↻ 1997-01-31 Em vigor 36 art.

Decreto-Regulamentar 1996-11-28 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1996-11-23 Última atualização: ↻ 2000-09-15 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar 1996-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1996-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1996-10-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1996-10-15 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1996-09-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1996-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1996-07-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1996-07-08 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1996-06-04 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1996-05-16 Última atualização: ↻ 2003-09-10 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1996-05-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1995-12-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1995-12-16 Última atualização: ↻ 2009-01-01 Em vigor 266 art.

Decreto-Regulamentar 1995-12-11 Última atualização: ↻ 1999-06-15 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-30 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1995-11-18 Última atualização: ↻ 2015-05-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1995-10-31 Última atualização: ↻ 1999-09-03 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Em vigor 6 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-12 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor 314 art.

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1995-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-07-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-07-18 Última atualização: ↻ 2000-03-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1995-06-03 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 2 art.