1932 leis

Decreto-Regulamentar 1995-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-29 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2002-02-05 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-23 Última atualização: ↻ 2009-09-04 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1995-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1995-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1995-04-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1995-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1995-01-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1995-01-31 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1995-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-01-25 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1995-01-19 Última atualização: ↻ 2003-03-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-17 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-26 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-23 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-18 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-18 Última atualização: ↻ 1998-07-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-02 Última atualização: ↻ 1997-10-07 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1994-11-02 Última atualização: ↻ 2009-10-06 Revogada texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1994-10-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 97 art.

Decreto-Regulamentar 1994-10-06 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-24 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-03 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-07-02 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-07-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-06-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-07-02 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-02 Última atualização: ↻ 2007-06-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-01 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-01 Última atualização: ↻ 1994-11-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1994-09-01 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Em vigor texto original 20 art.