1932 leis

Decreto-Regulamentar 1993-10-15 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1993-10-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1996-06-04 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1993-09-16 Última atualização: ↻ 1999-10-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Regulamentar 1993-09-06 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1993-09-03 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1993-08-27 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Regulamentar 1993-08-17 Última atualização: ↻ 2003-03-28 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-19 Última atualização: ↻ 1999-01-11 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-19 Última atualização: ↻ 2008-03-26 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-15 Última atualização: ↻ 1998-07-09 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-13 Última atualização: ↻ 2006-07-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1993-07-05 Última atualização: ↻ 2011-03-04 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1993-06-28 Última atualização: ↻ 2006-07-03 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1993-06-01 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-05 Última atualização: ↻ 2005-07-26 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-05-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-04-27 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-22 Última atualização: ↻ 1995-12-22 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2004-01-14 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-19 Última atualização: ↻ 2004-02-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-16 Última atualização: ↻ 1993-06-30 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar 1993-03-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1993-02-22 Última atualização: ↻ 2010-10-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1993-02-08 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1993-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1993-01-13 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-03 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-31 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-22 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-22 Última atualização: ↻ 1995-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-04 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 86 art.

Decreto-Regulamentar 1992-12-02 Última atualização: ↻ 2009-05-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-11-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1992-11-24 Última atualização: ↻ 1994-12-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1992-11-10 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1992-11-09 Última atualização: ↻ 2007-01-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-09 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1992-10-09 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1992-09-25 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar 1992-09-02 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 4 art.