1932 leis

Decreto-Regulamentar 2018-12-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2018-10-03 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 2018-09-11 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 157 art.

Decreto-Regulamentar 2018-09-04 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 2018-07-13 Última atualização: ↻ 2025-04-03 Em vigor 12 art.

Decreto-Regulamentar 2018-07-02 Última atualização: ↻ 2025-12-09 Em vigor texto original 135 art.

Decreto-Regulamentar 2018-06-26 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 2018-02-12 Última atualização: ↻ 2025-10-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2018-01-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2018-01-24 Última atualização: ↻ 2020-08-17 Em vigor 57 art.

Decreto-Regulamentar 2018-01-10 Última atualização: ↻ 2019-02-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2017-12-29 Última atualização: ↻ 2025-08-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 2017-12-28 Última atualização: ↻ 2018-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2017-12-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2017-11-03 Última atualização: ↻ 2023-11-02 Em vigor 43 art.

Decreto-Regulamentar 2017-11-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2017-08-29 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2017-08-07 Última atualização: ↻ 2020-03-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 2017-07-31 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 2017-07-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 2017-06-19 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 2017-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 2017-04-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2017-03-22 Última atualização: ↻ 2018-07-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2017-02-27 Última atualização: ↻ 2017-11-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2016-12-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 2016-11-18 Última atualização: ↻ 2017-12-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 2016-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2026-03-29 Em vigor 7 art.

Decreto-Regulamentar 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2016-08-14 Em vigor 17 art.

Decreto-Regulamentar 2016-05-30 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 2016-05-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2015-12-30 Última atualização: ↻ 2016-11-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Regulamentar 2015-09-02 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 125 art.

Decreto-Regulamentar 2015-08-19 Última atualização: ↻ 2025-08-19 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 219 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 106 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-07 Em vigor 84 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2023-06-06 Revogada texto original 80 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2015-07-20 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Revogada 11 art.

Decreto-Regulamentar 2015-04-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 2015-04-15 Última atualização: ↻ 2018-07-13 Revogada texto original 5 art.