1932 leis

Decreto-Regulamentar 1989-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1989-04-27 Última atualização: ↻ 2008-02-15 partially_repealed texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1989-04-17 Última atualização: ↻ 1990-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1989-03-31 Última atualização: ↻ 1993-03-22 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1989-03-21 Última atualização: ↻ 2002-03-11 Revogada texto original 422 art.

Decreto-Regulamentar 1989-03-04 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1989-02-27 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1989-02-27 Última atualização: ↻ 1993-08-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1989-02-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1989-01-28 Última atualização: ↻ 2015-09-16 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1989-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1989-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-12-26 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1988-12-16 Última atualização: ↻ 2006-06-20 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1988-12-14 Última atualização: ↻ 1991-01-09 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1988-12-09 Última atualização: ↻ 1991-01-22 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-23 Última atualização: ↻ 1993-03-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-21 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-18 Última atualização: ↻ 1994-07-19 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar 1988-11-10 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1988-10-28 Última atualização: ↻ 1989-02-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-10-26 Última atualização: ↻ 1989-09-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1988-10-17 Última atualização: ↻ 1994-08-12 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-10-17 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-09-28 Última atualização: ↻ 1995-05-31 Em vigor texto original 56 art.

Decreto-Regulamentar 1988-09-12 Última atualização: ↻ 1998-10-01 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1988-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-08-23 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-08-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1988-08-03 Última atualização: ↻ 1990-07-21 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1988-07-30 Última atualização: ↻ 1993-04-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1988-07-13 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1988-06-28 Última atualização: ↻ 1997-12-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1988-06-17 Última atualização: ↻ 1989-08-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-06-09 Última atualização: ↻ 2008-07-11 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Regulamentar 1988-06-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-05-25 Última atualização: ↻ 2007-04-04 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1988-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-05-03 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1988-04-22 Última atualização: ↻ 1993-05-24 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1988-04-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-04-07 Última atualização: ↻ 1993-09-21 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1988-04-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-12 Última atualização: ↻ 1995-04-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-10 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-05 Última atualização: ↻ 1989-10-02 Em vigor texto original 6 art.