1932 leis

Decreto-Regulamentar 1988-03-03 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-02-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1988-02-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1988-02-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-01-27 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1988-01-22 Última atualização: ↻ 2003-08-20 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1988-01-20 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1988-01-15 Última atualização: ↻ 1992-08-24 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-23 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-17 Última atualização: ↻ 2013-08-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-12-07 Última atualização: ↻ 1993-11-26 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1987-11-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-11-10 Última atualização: ↻ 1990-07-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-11-09 Última atualização: ↻ 1994-10-28 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-18 Última atualização: ↻ 1988-08-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-11 Última atualização: ↻ 1991-03-14 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-08 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-08-04 Última atualização: ↻ 1997-12-27 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-31 Última atualização: ↻ 1990-02-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1990-08-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-17 Última atualização: ↻ 2015-09-21 Revogada 90 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-08 Última atualização: ↻ 1988-08-26 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-02 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1987-07-02 Última atualização: ↻ 1993-12-14 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-27 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-17 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-06-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1987-05-18 Última atualização: ↻ 1998-12-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-05-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-24 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-24 Última atualização: ↻ 1998-05-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-24 Última atualização: ↻ 1989-01-07 Revogada texto original 1 art.