1932 leis

Decreto-Regulamentar 1987-04-15 Última atualização: ↻ 1994-02-24 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-08 Última atualização: ↻ 2000-04-19 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1987-04-03 Última atualização: ↻ 1988-05-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-19 Última atualização: ↻ 1993-05-27 Revogada texto original 98 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-17 Última atualização: ↻ 1997-09-19 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-05 Última atualização: ↻ 1998-06-06 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1987-03-04 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-18 Última atualização: ↻ 1999-10-21 Revogada texto original 57 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-06 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-05 Última atualização: ↻ 1990-02-13 partially_repealed texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Última atualização: ↻ 1996-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-29 Última atualização: ↻ 1993-10-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-23 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-20 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-14 Última atualização: ↻ 1997-07-04 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-14 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-12 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1987-01-02 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-31 Última atualização: ↻ 2011-03-04 partially_repealed texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-30 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-23 Última atualização: ↻ 1991-10-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-15 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-10 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-05 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1986-12-04 Última atualização: ↻ 1990-07-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-28 Última atualização: ↻ 1993-05-24 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-14 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-12 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-06 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1986-11-03 Última atualização: ↻ 1997-09-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-31 Última atualização: ↻ 2009-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-08 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-08 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-08 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-08 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 23 art.