1932 leis

Decreto-Regulamentar 1986-10-08 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-06 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-06 Última atualização: ↻ 1997-12-27 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-06 Última atualização: ↻ 1992-09-23 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-03 Última atualização: ↻ 1996-12-20 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-02 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-01 Última atualização: ↻ 1991-10-17 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar 1986-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-26 Última atualização: ↻ 1993-04-21 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-12 Última atualização: ↻ 1998-02-04 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-09-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-26 Última atualização: ↻ 1994-02-25 Revogada texto original 115 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-20 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-19 Última atualização: ↻ 1987-12-04 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-08-01 Última atualização: ↻ 1997-12-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-31 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-30 Última atualização: ↻ 1991-02-19 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-30 Última atualização: ↻ 1988-08-12 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-18 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-11 Última atualização: ↻ 2010-03-31 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-20 Última atualização: ↻ 2008-02-15 partially_repealed texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-07 Última atualização: ↻ 1986-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-05 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1986-05-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1986-04-23 Última atualização: ↻ 1989-05-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-04-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-04-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-04-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1986-03-19 Última atualização: ↻ 1993-10-06 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1986-03-10 Em vigor texto original 2 art.