1932 leis

Decreto-Regulamentar 1986-03-06 Última atualização: ↻ 1988-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1986-02-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1986-01-09 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1986-01-08 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1986-01-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1986-01-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-30 Última atualização: ↻ 1987-02-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-23 Última atualização: ↻ 1987-04-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-04 Última atualização: ↻ 1986-09-08 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1985-12-02 Última atualização: ↻ 1987-02-16 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-25 Última atualização: ↻ 1987-06-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-31 Última atualização: ↻ 2002-01-29 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-30 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-26 Última atualização: ↻ 1986-10-15 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-24 Em vigor 60 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-22 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-11 Última atualização: ↻ 1986-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-10-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-27 Última atualização: ↻ 1995-01-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-09-06 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-12 Última atualização: ↻ 1994-06-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-08 Última atualização: ↻ 1997-07-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-07 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-02 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1985-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-11 Última atualização: ↻ 1985-08-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-08 Última atualização: ↻ 2009-10-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-05 Última atualização: ↻ 2002-05-09 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1985-07-05 Em vigor texto original 2 art.