2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-07-04 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-07-04 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-28 Última atualização: ↻ 2016-05-02 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-26 Última atualização: ↻ 2016-02-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2016-02-23 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2016-01-28 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2019-08-07 partially_repealed texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2016-05-02 partially_repealed texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-21 Última atualização: ↻ 2016-02-08 partially_repealed texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-06-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-18 Última atualização: ↻ 2016-02-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-06-01 Última atualização: ↻ 2015-08-19 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-06-01 Última atualização: ↻ 2013-08-01 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-05-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-05-22 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Revogada 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2015-11-11 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-05-09 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-05-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-05-04 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-04-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-04-09 Última atualização: ↻ 2015-05-28 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-04-05 Última atualização: ↻ 2015-07-13 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-03-27 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-03-13 Última atualização: ↻ 2015-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-03-08 Última atualização: ↻ 2015-06-18 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-02-20 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-02-20 Última atualização: ↻ 2018-02-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-02-17 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-02-01 Última atualização: ↻ 2012-11-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-01-31 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-01-26 Última atualização: ↻ 2012-06-26 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-01-25 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-01-20 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-12-19 Última atualização: ↻ 2015-07-10 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-12-15 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-12-09 Última atualização: ↻ 2023-10-11 Em vigor 43 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-25 Última atualização: ↻ 2013-07-17 Revogada texto original 78 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-23 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-11-21 Última atualização: ↻ 2021-07-08 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-11-14 Última atualização: ↻ 2012-12-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-10-18 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-12 Última atualização: ↻ 2015-09-30 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-10 Última atualização: ↻ 2012-06-19 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-08-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-26 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-06 Última atualização: ↻ 2012-11-05 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2011-07-06 Última atualização: ↻ 2012-03-13 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2011-06-28 Última atualização: ↻ 2020-04-03 Em vigor 3 art.