2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-04-03 Última atualização: ↻ 2023-08-09 partially_repealed texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-03-12 Última atualização: ↻ 1999-04-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-02-28 Última atualização: ↻ 2020-04-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-02-26 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-02-20 Última atualização: ↻ 2011-04-12 Revogada texto original 170 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-02-14 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-02-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-02-12 Última atualização: ↻ 1998-06-08 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-01-28 Última atualização: ↻ 2000-01-25 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1998-01-27 Última atualização: ↻ 2001-09-21 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-12-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-12-03 Última atualização: ↻ 2003-07-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-12-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-11-28 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-11-07 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-10-09 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 1999-03-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2005-12-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 2020-04-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-09-24 Última atualização: ↻ 1999-12-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-22 Última atualização: ↻ 2012-08-22 partially_repealed texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-22 Última atualização: ↻ 2000-03-02 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-17 Última atualização: ↻ 2001-06-19 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-09-04 Última atualização: ↻ 1999-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-08-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-08-29 Última atualização: ↻ 1998-11-25 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-08-29 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-08-11 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-08-08 Última atualização: ↻ 2000-02-29 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2001-05-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-30 Última atualização: ↻ 2008-06-23 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-29 Última atualização: ↻ 2001-03-12 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-26 Última atualização: ↻ 2010-10-18 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-25 Última atualização: ↻ 2006-07-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-23 Última atualização: ↻ 1997-11-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-07-22 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-06-29 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-07-15 Última atualização: ↻ 2000-03-22 Em vigor 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-06-30 Última atualização: ↻ 1999-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-06-02 Última atualização: ↻ 2004-06-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1997-05-28 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-05-28 Última atualização: ↻ 1999-11-26 Revogada texto original 42 art.