2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-26 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-25 Última atualização: ↻ 1997-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-17 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-17 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-17 Última atualização: ↻ 1998-01-26 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-06-12 Última atualização: ↻ 2000-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-06-07 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-06-03 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-05-17 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-05-15 Última atualização: ↻ 2018-02-22 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-04-26 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-04-26 Última atualização: ↻ 2005-05-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-04-22 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-04-22 Última atualização: ↻ 2002-03-14 partially_repealed texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-04-12 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-03-26 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-03-13 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-03-11 Última atualização: ↻ 2001-01-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-03-11 Última atualização: ↻ 2001-12-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-03-11 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-03-07 Última atualização: ↻ 2004-04-01 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-27 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-27 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-26 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-26 Última atualização: ↻ 2020-01-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-26 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-02-24 Última atualização: ↻ 2013-02-05 partially_repealed texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-20 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-20 Última atualização: ↻ 2003-07-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-16 Última atualização: ↻ 2005-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-13 Última atualização: ↻ 2000-04-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-10 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-09 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-02-09 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1996-01-11 Última atualização: ↻ 1998-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1996-01-11 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-12-30 Última atualização: ↻ 2003-07-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-12-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-10-10 Última atualização: ↻ 2000-04-14 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-10-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-10-07 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-09-25 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 95 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-09-01 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-28 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2005-05-11 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1995-08-17 Em vigor texto original 16 art.