Catálogo de leis portuguesas — 2604+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-10-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-09-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-08-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-07-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-14 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23-A/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-06-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-05-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-05-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-04-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-04-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-04-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-04-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-04-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-03-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-13 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/96/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1996-02-09 Em vigor

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