2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-07-20 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-07-15 Última atualização: ↻ 2002-04-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-05-13 Última atualização: ↻ 2001-10-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-04-27 Última atualização: ↻ 2020-01-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-03-30 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-03-08 Última atualização: ↻ 2001-04-24 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-02-24 Última atualização: ↻ 1995-02-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-02-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-02-18 Última atualização: ↻ 2006-04-06 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-02-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-01-25 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-11-23 Última atualização: ↻ 1995-01-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-11-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-12 Última atualização: ↻ 1996-09-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-10-08 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-10-01 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-29 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-28 Última atualização: ↻ 1995-05-24 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-09-28 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-09-03 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-09-03 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-08-19 Última atualização: ↻ 1999-08-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-08-12 Última atualização: ↻ 2000-02-10 Revogada texto original 76 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-13 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-08 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-07-07 Última atualização: ↻ 2003-07-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-28 Última atualização: ↻ 2001-10-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-06-24 Última atualização: ↻ 1998-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-19 Última atualização: ↻ 1999-12-06 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-28 Última atualização: ↻ 1995-04-19 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Última atualização: ↻ 2021-05-01 Em vigor 60 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-25 Última atualização: ↻ 1997-02-25 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-05-18 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-13 Última atualização: ↻ 2004-01-16 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-05-10 Última atualização: ↻ 1997-07-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-05-08 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Revogada texto original 66 art.