2604 leis

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-22 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-07 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-11-04 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-08 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-10-03 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-09-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-08-31 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-08-30 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-07-15 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-05-13 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-04-27 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-03-30 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-24 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-21 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-18 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-02-16 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1994-01-25 Em vigor

Decreto-Regulamentar-Regional 1993-12-29 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-11-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 1993-10-27 Em vigor

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