2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-04-30 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-04-14 Última atualização: ↻ 1997-05-27 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-04-06 Última atualização: ↻ 2015-10-20 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-31 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-29 Última atualização: ↻ 2000-02-28 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-27 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-25 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-23 Última atualização: ↻ 1993-10-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-03-22 Última atualização: ↻ 2000-01-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-20 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-03-04 Última atualização: ↻ 1999-10-27 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-02-27 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-02-25 Última atualização: ↻ 1994-01-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-02-23 Última atualização: ↻ 1998-01-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-02-05 Última atualização: ↻ 1999-10-30 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-02-02 Última atualização: ↻ 2006-12-29 Revogada texto original 99 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1993-02-01 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-01-21 Última atualização: ↻ 1994-09-21 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-01-21 Última atualização: ↻ 1995-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-01-20 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1993-01-07 Última atualização: ↻ 1997-01-09 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-12-16 Última atualização: ↻ 2002-10-02 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2000-06-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-27 Última atualização: ↻ 2001-09-08 Revogada 55 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-21 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-21 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-19 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-11-16 Última atualização: ↻ 2003-07-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-10-07 Última atualização: ↻ 2012-05-22 partially_repealed texto original 47 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-10-01 Última atualização: ↻ 2004-07-14 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-09-26 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-09-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-24 Última atualização: ↻ 2003-05-12 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-18 Última atualização: ↻ 2002-06-20 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-17 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-15 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-15 Última atualização: ↻ 2010-06-25 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-09-14 Última atualização: ↻ 1999-12-20 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-08-19 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-08-18 Última atualização: ↻ 2005-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-08-17 Última atualização: ↻ 1999-08-06 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-08-12 Última atualização: ↻ 2001-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1992-08-11 Última atualização: ↻ 1993-08-12 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1992-08-07 Última atualização: ↻ 1996-02-27 Revogada texto original 2 art.