2580 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-04-30 Última atualização: ↻ 1993-06-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-04-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-04-24 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-04-18 Última atualização: ↻ 2003-02-07 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-04-18 Última atualização: ↻ 2006-12-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-04-11 Última atualização: ↻ 2003-01-25 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-03-27 Última atualização: ↻ 1992-03-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-03-23 Última atualização: ↻ 1994-07-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-03-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-03-07 Última atualização: ↻ 2011-04-12 partially_repealed texto original 113 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-03-04 Última atualização: ↻ 1995-09-25 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-03-01 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-02-26 Última atualização: ↻ 1992-02-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-02-26 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-02-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-02-13 Última atualização: ↻ 2001-01-18 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1991-01-17 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional 1991-01-15 Última atualização: ↻ 1995-05-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1991-01-12 Última atualização: ↻ 1991-01-31 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-12-28 Última atualização: ↻ 2013-06-17 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-12-21 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-12-03 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-12-03 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-10-16 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-10-10 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-29 Última atualização: ↻ 2010-02-19 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-15 Última atualização: ↻ 2011-04-08 partially_repealed texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-09-13 Última atualização: ↻ 1998-11-10 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-06 Última atualização: ↻ 2003-07-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-09-06 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-08-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-08-28 Última atualização: ↻ 1991-09-04 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-08-17 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-08-08 Última atualização: ↻ 1995-05-09 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-08-06 Última atualização: ↻ 2003-11-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-07-31 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-07-31 Última atualização: ↻ 2000-02-18 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-07-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-07-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-07-12 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-07-11 Última atualização: ↻ 1994-11-30 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-07-07 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1990-06-28 Última atualização: ↻ 1993-07-07 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1990-06-21 Em vigor texto original 2 art.