2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-08-31 Última atualização: ↻ 1992-08-19 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-08-23 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-08-22 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-08-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-07-26 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-07-21 Última atualização: ↻ 2003-11-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-07-18 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-07-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-07-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-07-04 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-06-15 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-06-06 Última atualização: ↻ 1996-02-28 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-06-06 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-24 Última atualização: ↻ 1990-03-26 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-22 Última atualização: ↻ 2015-12-29 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-19 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-10 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-05-06 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-04-26 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-04-12 Última atualização: ↻ 2005-01-24 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-04-07 Última atualização: ↻ 1991-04-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-04-01 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-31 Última atualização: ↻ 1991-07-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-27 Última atualização: ↻ 1996-10-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-07 Última atualização: ↻ 1990-02-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-03-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-03-02 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-27 Última atualização: ↻ 1991-04-11 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-21 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-18 Última atualização: ↻ 1990-05-30 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-18 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-16 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-16 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-16 Última atualização: ↻ 2011-11-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1989-02-14 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-14 Última atualização: ↻ 1990-09-13 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-02-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-01-11 Última atualização: ↻ 2008-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1989-01-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-12-06 Última atualização: ↻ 2012-11-27 partially_repealed texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-12-05 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-11-25 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-25 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-18 Em vigor texto original 4 art.