2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-17 Última atualização: ↻ 1992-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-17 Última atualização: ↻ 2004-07-07 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-17 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-11-15 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-11-12 Última atualização: ↻ 1991-06-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-28 Última atualização: ↻ 1995-02-13 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-28 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-27 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-26 Última atualização: ↻ 1990-01-18 partially_repealed texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-22 Última atualização: ↻ 2009-05-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-20 Última atualização: ↻ 2011-12-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-20 Última atualização: ↻ 2000-07-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2010-01-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-08-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2000-07-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-19 Última atualização: ↻ 2004-10-19 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-18 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-18 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-18 Última atualização: ↻ 2010-11-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-18 Última atualização: ↻ 2004-07-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-18 Última atualização: ↻ 2000-07-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-10 Última atualização: ↻ 2003-11-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-10 Última atualização: ↻ 1989-02-21 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-08 Última atualização: ↻ 1991-12-27 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-07 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-07 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-10-07 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-09-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-08-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-24 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1990-06-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-08-13 Última atualização: ↻ 1989-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-03 Última atualização: ↻ 1996-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-08-02 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-07-26 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-23 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-21 Última atualização: ↻ 1989-02-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-12 Última atualização: ↻ 2004-07-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-07-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-07-08 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 3 art.