2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-06-20 Última atualização: ↻ 2003-10-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-06-06 Última atualização: ↻ 2008-12-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-06-04 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-05-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-05-26 Última atualização: ↻ 1989-05-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-05-26 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-05-25 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-05-25 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-05-06 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-04-26 Última atualização: ↻ 1989-07-13 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-04-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-04-20 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-04-19 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-04-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-04-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-04-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-04-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-16 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-11 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-08 Última atualização: ↻ 1992-01-27 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-03-07 Última atualização: ↻ 2002-07-12 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-02-23 Última atualização: ↻ 2022-03-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-02-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-02-15 Última atualização: ↻ 1993-10-08 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-02-12 Última atualização: ↻ 1993-08-20 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-02-11 Última atualização: ↻ 2016-07-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-02-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-01-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-01-21 Última atualização: ↻ 1992-03-24 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-20 Última atualização: ↻ 1989-02-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-20 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-01-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1988-01-12 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-12 Última atualização: ↻ 2002-06-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-09 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1988-01-06 Última atualização: ↻ 1988-10-07 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-30 Última atualização: ↻ 1988-03-18 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-12-23 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-12-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-24 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-19 Última atualização: ↻ 2003-07-14 Revogada texto original 17 art.