2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-18 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-11-04 Última atualização: ↻ 1989-02-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-10-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-10-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-09-17 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-09-12 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-09-05 Última atualização: ↻ 2024-02-03 Em vigor 37 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-08-26 Última atualização: ↻ 2000-01-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-08-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-08-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-08-11 Última atualização: ↻ 1991-05-28 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-08-10 Última atualização: ↻ 2007-11-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-08-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-08-03 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-29 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-16 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-13 Última atualização: ↻ 1999-11-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-13 Última atualização: ↻ 1999-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-13 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-07-11 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-09 Última atualização: ↻ 1991-11-23 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-07-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-06-09 Última atualização: ↻ 1992-07-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-06-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-22 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-19 Última atualização: ↻ 1989-05-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-05-19 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-07 Última atualização: ↻ 1998-05-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-06 Última atualização: ↻ 2012-08-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-06 Última atualização: ↻ 1988-05-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-05-06 Última atualização: ↻ 2003-02-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-05-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-04-28 Última atualização: ↻ 2015-12-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-04-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-04-24 Última atualização: ↻ 1993-03-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-04-21 Última atualização: ↻ 1989-02-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-09 Última atualização: ↻ 1990-03-09 Revogada texto original 69 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-02 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-04-01 Última atualização: ↻ 1989-04-01 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-03-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-03-25 Última atualização: ↻ 1990-04-03 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-03-24 Última atualização: ↻ 1996-04-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-02-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-30 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-21 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-12 Em vigor texto original 2 art.