2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-09 Última atualização: ↻ 1990-08-30 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-08 Última atualização: ↻ 1992-10-21 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1987-01-06 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1987-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-31 Última atualização: ↻ 1991-05-21 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-31 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-31 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-30 Última atualização: ↻ 1998-10-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-12-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-12-19 Última atualização: ↻ 1989-08-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-11-12 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-11-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-11-06 Última atualização: ↻ 1996-10-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-10-30 Última atualização: ↻ 1991-05-28 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-10-09 Última atualização: ↻ 2012-04-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-10-06 Última atualização: ↻ 2015-01-09 partially_repealed texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-09-30 Última atualização: ↻ 1990-03-16 Revogada texto original 61 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-09-15 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-09-12 Última atualização: ↻ 1998-01-02 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-09-10 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-08-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-08-09 Última atualização: ↻ 1987-04-01 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-08-08 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-08-05 Última atualização: ↻ 1992-03-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-08-01 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-26 Última atualização: ↻ 2022-03-11 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-23 Última atualização: ↻ 2012-07-25 partially_repealed texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-10 Última atualização: ↻ 1988-10-07 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-07-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-09 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-09 Última atualização: ↻ 1990-02-23 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-07-07 Última atualização: ↻ 2003-02-15 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-06-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-27 Última atualização: ↻ 2012-01-17 partially_repealed texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-21 Última atualização: ↻ 2006-07-21 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-06-19 Última atualização: ↻ 1989-11-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-17 Em vigor texto original 58 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-06-11 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-26 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-14 Última atualização: ↻ 1987-08-20 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-14 Última atualização: ↻ 1986-07-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-14 Última atualização: ↻ 1998-04-13 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-05-02 Última atualização: ↻ 1990-01-18 partially_repealed texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-04-30 Última atualização: ↻ 1997-08-25 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-04-29 Última atualização: ↻ 1989-02-18 Revogada texto original 34 art.