2579 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-04-18 Última atualização: ↻ 2011-11-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-04-17 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-04-05 Última atualização: ↻ 2010-11-09 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-04-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-04-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-04-03 Última atualização: ↻ 2005-10-17 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-04-03 Última atualização: ↻ 1989-11-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-03-31 Última atualização: ↻ 2004-03-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-03-31 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-03-29 Última atualização: ↻ 2015-12-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-03-10 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-03-04 Última atualização: ↻ 1990-09-13 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-02-17 Última atualização: ↻ 1996-12-30 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-02-10 Última atualização: ↻ 2007-07-13 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1986-02-01 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-01-25 Última atualização: ↻ 1993-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-01-24 Última atualização: ↻ 2010-01-04 Em vigor texto original 86 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-01-22 Última atualização: ↻ 1988-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1986-01-14 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-12-31 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-12-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-18 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-11-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-10-21 Última atualização: ↻ 2015-01-09 partially_repealed texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-09-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-09-05 Última atualização: ↻ 1986-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-30 Última atualização: ↻ 1986-05-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-28 Última atualização: ↻ 1987-02-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-08-26 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-08-22 Última atualização: ↻ 2001-10-22 Revogada texto original 74 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-08-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-08-07 Última atualização: ↻ 1989-11-09 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-08-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-07-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-06-25 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-06-17 Última atualização: ↻ 1988-05-18 Revogada texto original 44 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-06-03 Última atualização: ↻ 2010-03-05 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-05-23 Última atualização: ↻ 1989-11-09 Revogada texto original 60 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1985-05-22 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-05-20 Última atualização: ↻ 1993-03-31 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-05-17 Última atualização: ↻ 1986-08-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1985-05-17 Em vigor texto original 1 art.