6578 leis

Despacho-Normativo 1999-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-30 Em vigor texto original 61 art.

Despacho-Normativo 1999-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-11 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-05-25 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1999-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1999-05-12 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1999-04-28 Última atualização: ↻ 2001-01-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-04-28 Última atualização: ↻ 2000-09-06 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1999-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-04-26 Última atualização: ↻ 1999-05-31 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1999-04-17 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1999-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-04-10 Em vigor 63 art.

Despacho-Normativo 1999-04-08 Em vigor texto original 43 art.

Despacho-Normativo 1999-03-24 Última atualização: ↻ 2000-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-20 Última atualização: ↻ 2000-02-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-08 Última atualização: ↻ 2018-08-20 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-05 Última atualização: ↻ 2000-03-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-03-03 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1999-03-03 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1999-02-23 Última atualização: ↻ 1999-12-31 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-02-18 Última atualização: ↻ 2001-12-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-02-17 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1999-02-03 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1999-01-26 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1999-01-23 Última atualização: ↻ 1999-03-29 Em vigor texto original 72 art.

Despacho-Normativo 1999-01-20 Última atualização: ↻ 2006-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1999-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-31 Em vigor texto original 77 art.

Despacho-Normativo 1998-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-09 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-09 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-11-26 Última atualização: ↻ 1999-03-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-11-24 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1998-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-11-17 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-10-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1998-10-16 Última atualização: ↻ 1999-11-04 Revogada texto original Não indexado