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Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1997-10-25 Em vigor texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1999-10-23 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1994-07-29 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original 13 art.

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