6578 leis

Despacho-Normativo 1985-07-08 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-07-03 Em vigor texto original 3 art.

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Despacho-Normativo 1985-06-15 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-04-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-04-03 Última atualização: ↻ 1986-07-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-04-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-03-30 Última atualização: ↻ 1987-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-03-13 Última atualização: ↻ 1987-02-05 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-03-08 Última atualização: ↻ 1986-03-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-02-22 Em vigor texto original 1 art.