4193 leis

Lei 2018-03-19 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2018-03-09 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 39 art.

Lei 2018-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2018-03-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2018-03-02 Última atualização: ↻ 2022-04-20 Em vigor texto original 25 art.

Lei 2018-03-02 Última atualização: ↻ 2019-04-17 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2018-03-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2018-03-02 Última atualização: ↻ 2019-04-17 Em vigor texto original 37 art.

Lei 2018-02-22 Última atualização: ↻ 2021-12-24 Em vigor 29 art.

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Lei 2017-12-14 Última atualização: ↻ 2018-02-20 Em vigor texto original 10 art.

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Lei 2017-11-10 Em vigor texto original 6 art.

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