4193 leis

Lei 2016-08-22 Última atualização: ↻ 2024-09-17 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-08-22 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor 52 art.

Lei 2016-08-19 Em vigor 4 art.

Lei 2016-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2016-07-19 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2016-07-15 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2020-07-17 Em vigor 16 art.

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2016-06-20 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2016-06-17 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2016-05-23 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2016-04-28 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-04-04 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2016-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2016-04-04 Última atualização: ↻ 2021-01-01 expired 10 art.

Lei 2016-04-01 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2016-03-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2016-03-31 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2016-03-30 Em vigor 320 art.

Lei 2016-03-17 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2016-03-17 Última atualização: ↻ 2017-10-06 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2016-02-29 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2016-02-29 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2016-02-29 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2016-02-29 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2016-02-25 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-12-30 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2015-09-18 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 228 art.

Lei 2015-09-17 Em vigor 254 art.

Lei 2015-09-17 Última atualização: ↻ 2019-10-12 Em vigor 49 art.

Lei 2015-09-16 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor texto original 264 art.

Lei 2015-09-15 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 309 art.

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2023-10-11 partially_repealed texto original 11 art.

Lei 2015-09-14 Em vigor texto original 30 art.

Lei 2015-09-14 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 237 art.

Lei 2015-09-11 Última atualização: ↻ 2022-04-29 Em vigor 86 art.

Lei 2015-09-10 Em vigor texto original 31 art.

Lei 2015-09-10 Última atualização: ↻ 2021-08-25 Em vigor texto original 101 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 69 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2020-12-08 Em vigor 64 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2024-04-01 Em vigor 239 art.

Lei 2015-09-09 Última atualização: ↻ 2025-12-28 Em vigor 650 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 31 art.

Lei 2015-09-08 Última atualização: ↻ 2025-04-22 Em vigor texto original 222 art.