4193 leis

Lei 2015-08-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-08-12 Última atualização: ↻ 2024-02-07 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-08-12 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-08-10 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2015-08-10 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2015-08-07 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-08-07 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-08-05 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2015-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-08-03 Última atualização: ↻ 2023-02-17 Em vigor texto original 102 art.

Lei 2015-07-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2024-02-05 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2015-07-29 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2015-07-28 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-07-28 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2015-07-28 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2015-07-23 Última atualização: ↻ 2021-06-04 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2015-07-20 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2015-07-20 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2015-07-16 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2015-07-16 Última atualização: ↻ 2021-11-04 Em vigor texto original 102 art.

Lei 2015-07-08 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2021-01-01 Em vigor 17 art.

Lei 2015-07-06 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-07-03 Última atualização: ↻ 2016-04-14 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-07-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-06-30 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2017-08-18 Revogada texto original 8 art.

Lei 2015-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-06-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-06-24 Última atualização: ↻ 2019-02-14 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-06-23 Última atualização: ↻ 2022-08-01 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2015-06-22 Última atualização: ↻ 2026-07-22 Em vigor texto original 66 art.

Lei 2015-06-11 Última atualização: ↻ 2024-03-19 Em vigor 67 art.

Lei 2015-06-09 Última atualização: ↻ 2026-04-08 Em vigor 70 art.

Lei 2015-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-08 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 39 art.

Lei 2015-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-05 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2015-06-05 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-06-04 Em vigor texto original 1 art.