4193 leis

Lei 2015-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-06-03 Última atualização: ↻ 2018-06-15 Em vigor 55 art.

Lei 2015-06-01 Última atualização: ↻ 2018-06-14 Em vigor texto original 67 art.

Lei 2015-05-25 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-05-11 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2015-05-05 Última atualização: ↻ 2022-10-31 Em vigor 46 art.

Lei 2015-05-04 Última atualização: ↻ 2015-06-24 Em vigor 26 art.

Lei 2015-05-04 Última atualização: ↻ 2019-09-12 Em vigor texto original 16 art.

Lei 2015-04-27 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2015-04-27 Última atualização: ↻ 2026-05-30 Em vigor 85 art.

Lei 2015-04-24 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2015-04-23 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2015-04-22 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 22 art.

Lei 2015-04-16 Em vigor texto original 91 art.

Lei 2015-04-14 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2015-04-14 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-04-14 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor 78 art.

Lei 2015-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-03-26 Última atualização: ↻ 2015-10-04 Em vigor 736 art.

Lei 2015-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2015-03-17 Última atualização: ↻ 2026-06-12 Em vigor texto original 33 art.

Lei 2015-03-17 Última atualização: ↻ 2019-09-06 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-03-09 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 152 art.

Lei 2015-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-03-04 Última atualização: ↻ 2021-09-01 Revogada 87 art.

Lei 2015-02-24 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-02-24 Última atualização: ↻ 2022-07-01 Revogada 391 art.

Lei 2015-02-16 Em vigor texto original 64 art.

Lei 2015-02-16 Última atualização: ↻ 2020-09-23 Em vigor 38 art.

Lei 2015-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-02-13 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-02-11 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-02-11 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2015-02-11 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2015-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-02-10 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2015-01-16 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Em vigor 11 art.

Lei 2015-01-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 35 art.

Lei 2015-01-15 Em vigor 303 art.

Lei 2015-01-09 Última atualização: ↻ 2023-11-21 Em vigor 16 art.

Lei 2015-01-08 Última atualização: ↻ 2017-08-25 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2015-01-08 Em vigor texto original 48 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 97 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 319 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 27 art.

Lei 2014-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 409 art.

Lei 2014-12-31 Em vigor texto original 5 art.