4193 leis

Lei 2014-12-30 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-12-19 Última atualização: ↻ 2023-05-30 Em vigor 44 art.

Lei 2014-12-19 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Em vigor texto original 110 art.

Lei 2014-12-19 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2014-11-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-09-30 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor texto original 83 art.

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Lei 2014-09-02 Última atualização: ↻ 2018-08-14 Em vigor texto original 88 art.

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Lei 2014-09-01 Em vigor texto original 3 art.

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Lei 2014-06-26 Última atualização: ↻ 2024-02-08 Em vigor 8 art.

Lei 2014-06-26 Última atualização: ↻ 2026-03-16 Em vigor texto original 21 art.

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