4193 leis

Lei 2014-06-19 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2014-06-16 Última atualização: ↻ 2025-03-24 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2014-05-30 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2014-05-30 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor 85 art.

Lei 2014-05-19 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2014-05-19 Última atualização: ↻ 2015-05-15 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2014-05-19 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2014-05-08 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2014-05-05 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 163 art.

Lei 2014-05-02 Última atualização: ↻ 2017-05-30 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2014-04-28 Em vigor texto original 2 art.

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Lei 2014-02-20 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 2013-11-26 Última atualização: ↻ 2021-11-04 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-11-21 Última atualização: ↻ 2024-04-04 Em vigor 38 art.

Lei 2013-11-21 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-11-07 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2013-09-12 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 145 art.

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Lei 2013-09-03 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 112 art.

Lei 2013-09-02 Última atualização: ↻ 2019-09-10 Em vigor 23 art.