4193 leis

Lei 2013-02-21 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2013-02-21 Em vigor 53 art.

Lei 2013-02-18 Em vigor texto original 68 art.

Lei 2013-02-18 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2013-02-08 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2013-02-08 Em vigor 45 art.

Lei 2013-01-31 Última atualização: ↻ 2015-03-01 Em vigor 20 art.

Lei 2013-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-01-29 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2019-02-12 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2013-01-28 Revogada 9 art.

Lei 2013-01-28 Última atualização: ↻ 2023-11-17 Em vigor texto original 53 art.

Lei 2013-01-22 Em vigor texto original 49 art.

Lei 2013-01-22 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2023-08-28 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2013-01-22 Última atualização: ↻ 2025-05-23 Em vigor texto original 34 art.

Lei 2013-01-14 Em vigor 2 art.

Lei 2013-01-14 Última atualização: ↻ 2018-11-09 Em vigor texto original 48 art.

Lei 2013-01-10 Última atualização: ↻ 2023-04-27 Em vigor 57 art.

Lei 2013-01-03 Última atualização: ↻ 2014-12-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Em vigor texto original 57 art.

Lei 2012-12-31 Última atualização: ↻ 2013-12-10 Em vigor 461 art.

Lei 2012-12-31 Em vigor 5 art.

Lei 2012-12-20 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-12-20 Última atualização: ↻ 2026-06-01 Em vigor texto original 43 art.

Lei 2012-12-10 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2012-12-10 Revogada 21 art.

Lei 2012-12-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 56 art.

Lei 2012-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2014-09-24 Em vigor 41 art.

Lei 2012-11-09 Última atualização: ↻ 2013-07-03 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-11-08 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 18 art.

Lei 2012-10-29 Última atualização: ↻ 2019-09-18 partially_repealed texto original 20 art.

Lei 2012-09-06 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 39 art.

Lei 2012-09-06 Em vigor texto original 14 art.

Lei 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2026-05-09 Em vigor 35 art.

Lei 2012-09-05 Última atualização: ↻ 2016-02-11 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2012-09-05 Em vigor 56 art.

Lei 2012-08-31 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 77 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2022-08-16 Em vigor texto original 61 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 28 art.

Lei 2012-08-29 Em vigor texto original 17 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2025-08-01 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2012-08-29 Em vigor 50 art.

Lei 2012-08-29 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-12-15 Revogada 99 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2014-01-28 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2017-05-30 Em vigor texto original 15 art.