4193 leis

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2017-05-30 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 36 art.

Lei 2012-08-28 Última atualização: ↻ 2014-01-28 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2012-08-27 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2012-08-27 Última atualização: ↻ 2021-12-16 Em vigor 11 art.

Lei 2012-08-23 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Em vigor 23 art.

Lei 2012-08-23 Última atualização: ↻ 2013-11-04 Em vigor texto original 29 art.

Lei 2012-08-14 Em vigor 247 art.

Lei 2012-08-14 Última atualização: ↻ 2017-06-14 Em vigor texto original 79 art.

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Lei 2012-07-24 Última atualização: ↻ 2016-08-26 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2012-06-25 Última atualização: ↻ 2014-08-01 Em vigor 78 art.

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Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2017-06-30 Em vigor texto original 54 art.

Lei 2012-04-03 Em vigor texto original 20 art.

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Lei 2012-03-26 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 4 art.

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Lei 2012-02-29 Última atualização: ↻ 2016-08-22 Em vigor texto original 9 art.

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Lei 2012-02-13 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 73 art.

Lei 2012-02-10 Última atualização: ↻ 2015-05-11 Em vigor texto original 41 art.

Lei 2012-01-23 Em vigor texto original 13 art.

Lei 2012-01-11 Última atualização: ↻ 2015-03-26 Em vigor texto original 55 art.

Lei 2012-01-10 Última atualização: ↻ 2012-06-25 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2012-01-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2012-01-03 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 10 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2013-06-14 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2012-05-15 Em vigor 472 art.

Lei 2011-12-30 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2011-12-22 Última atualização: ↻ 2015-10-01 Em vigor 85 art.

Lei 2011-12-14 Última atualização: ↻ 2019-07-04 Em vigor texto original 71 art.

Lei 2011-12-12 Última atualização: ↻ 2019-01-09 Em vigor 13 art.

Lei 2011-12-07 Última atualização: ↻ 2015-03-09 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2011-11-30 Última atualização: ↻ 2016-03-30 Em vigor texto original 29 art.

Lei 2011-11-28 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Revogada 14 art.