4193 leis

Lei 2011-04-21 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2011-04-12 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2011-04-11 Última atualização: ↻ 2014-07-09 Em vigor texto original 180 art.

Lei 2011-03-15 Em vigor 11 art.

Lei 2011-03-10 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2011-03-02 Última atualização: ↻ 2021-06-30 Em vigor 74 art.

Lei 2011-02-16 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2011-02-15 Em vigor texto original 12 art.

Lei 2011-02-09 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2011-01-14 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2010-12-31 Última atualização: ↻ 2011-12-01 Em vigor 310 art.

Lei 2010-12-24 Última atualização: ↻ 2025-04-07 Em vigor texto original 15 art.

Lei 2010-12-24 Última atualização: ↻ 2024-02-06 Em vigor 90 art.

Lei 2010-12-20 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2015-10-03 Em vigor 96 art.

Lei 2010-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2010-11-12 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2010-10-19 Última atualização: ↻ 2015-09-11 Revogada texto original 2 art.

Lei 2010-09-07 Última atualização: ↻ 2023-07-04 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2010-09-07 Última atualização: ↻ 2018-05-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-09-03 Última atualização: ↻ 2013-01-14 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2010-09-03 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-09-03 Em vigor texto original 21 art.

Lei 2010-09-03 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-09-03 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2010-09-03 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 10 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2012-09-05 Revogada texto original 107 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2017-11-21 Em vigor 41 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2015-06-02 Revogada texto original 6 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2024-01-31 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2011-02-25 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 11 art.

Lei 2010-09-02 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2010-09-02 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2018-05-09 Em vigor 7 art.

Lei 2010-09-02 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2010-09-02 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2010-08-30 Em vigor 13 art.

Lei 2010-08-30 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2010-08-30 Última atualização: ↻ 2017-11-29 Revogada texto original 32 art.

Lei 2010-08-30 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 36 art.

Lei 2010-08-30 Última atualização: ↻ 2022-09-30 Em vigor texto original 28 art.

Lei 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2016-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2015-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2015-06-02 Revogada texto original 2 art.

Lei 2010-08-23 Última atualização: ↻ 2011-07-14 Em vigor texto original 6 art.

Lei 2010-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2010-08-04 Em vigor texto original 52 art.