4193 leis

Lei 2009-08-03 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2009-07-30 Última atualização: ↻ 2023-09-09 Em vigor 69 art.

Lei 2009-07-20 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2009-07-20 Última atualização: ↻ 2012-03-26 Em vigor texto original 27 art.

Lei 2009-07-20 Última atualização: ↻ 2011-01-14 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2009-07-14 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2009-07-14 Última atualização: ↻ 2017-05-31 Em vigor 61 art.

Lei 2009-07-14 Última atualização: ↻ 2014-03-21 Revogada texto original 6 art.

Lei 2009-07-09 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2009-07-07 Última atualização: ↻ 2021-08-09 Em vigor texto original 50 art.

Lei 2009-07-03 Última atualização: ↻ 2026-01-06 Em vigor texto original 29 art.

Lei 2009-06-30 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2009-06-29 Última atualização: ↻ 2013-05-19 Em vigor 111 art.

Lei 2009-06-19 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Revogada texto original 78 art.

Lei 2009-06-19 Última atualização: ↻ 2020-08-25 Revogada texto original 30 art.

Lei 2009-06-18 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2009-06-05 Em vigor 20 art.

Lei 2009-05-29 Última atualização: ↻ 2020-04-01 Em vigor 12 art.

Lei 2009-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2009-05-20 Última atualização: ↻ 2023-12-18 Em vigor texto original 1 art.

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Lei 2009-05-12 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 7 art.

Lei 2009-05-11 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 86 art.

Lei 2009-05-06 Última atualização: ↻ 2013-07-24 Em vigor texto original 210 art.

Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2013-05-30 Revogada texto original 11 art.

Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 3 art.

Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2009-04-01 Última atualização: ↻ 2015-02-03 Revogada texto original 1 art.

Lei 2009-03-26 Última atualização: ↻ 2017-09-24 Em vigor 40 art.

Lei 2009-03-25 Em vigor texto original 8 art.

Lei 2009-03-10 Em vigor 24 art.

Lei 2009-03-04 Última atualização: ↻ 2021-06-01 Em vigor 72 art.

Lei 2009-02-18 Última atualização: ↻ 2012-02-11 Em vigor 28 art.

Lei 2009-02-12 Última atualização: ↻ 2025-04-26 Em vigor 615 art.

Lei 2009-01-29 Última atualização: ↻ 2009-03-11 Em vigor 32 art.

Lei 2009-01-29 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Lei 2009-01-29 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Em vigor texto original 49 art.

Lei 2009-01-13 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 22 art.

Lei 2009-01-12 Última atualização: ↻ 2012-11-14 Em vigor texto original 271 art.

Lei 2009-01-05 Última atualização: ↻ 2015-06-09 Revogada texto original 30 art.

Lei 2008-12-31 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 303 art.

Lei 2008-12-05 Em vigor 10 art.

Lei 2008-11-24 Última atualização: ↻ 2022-12-10 Em vigor 51 art.

Lei 2008-11-18 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Lei 2008-11-11 Última atualização: ↻ 2011-08-19 Em vigor texto original 18 art.

Lei 2008-10-31 Em vigor texto original 4 art.

Lei 2008-10-31 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Em vigor texto original 41 art.

Lei 2008-10-20 Em vigor texto original 11 art.