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4193 leis

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4193 leis

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo…
Lei 2008-09-16 Em vigor texto original 3 art.
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei 2008-09-11 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Revogada 743 art.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
Lei 2008-09-09 Última atualização: ↻ 2013-05-01 Revogada 89 art.
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Lei 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2024-03-01 Em vigor 128 art.
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
Lei 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2025-04-29 Revogada texto original 9 art.
Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e…
Lei 2008-09-04 Em vigor texto original 3 art.
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º…
Lei 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2023-03-17 Em vigor texto original 108 art.
Lei de Segurança Interna
Lei 2008-08-29 Última atualização: ↻ 2026-04-03 Em vigor 41 art.
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei 2008-08-28 Última atualização: ↻ 2011-06-29 Em vigor 247 art.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de…
Lei 2008-08-27 Última atualização: ↻ 2014-09-02 Em vigor texto original 3 art.
Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela…
Lei 2008-08-27 Em vigor texto original 5 art.
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos…
Lei 2008-08-27 Em vigor texto original 4 art.
Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia…
Lei 2008-08-27 Em vigor texto original 6 art.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de…
Lei 2008-08-27 Última atualização: ↻ 2015-07-24 Revogada texto original 1 art.
Lei de Organização da Investigação Criminal
Lei 2008-08-27 Última atualização: ↻ 2023-02-15 Em vigor 22 art.
Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não…
Lei 2008-08-27 Em vigor texto original 2 art.
Alteração ao novo regime jurídico do recenseamento eleitoral e consagração de…
Lei 2008-08-27 Em vigor 166 art.
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Lei 2008-08-27 Última atualização: ↻ 2013-09-12 Revogada texto original 31 art.
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis…
Lei 2008-08-27 Última atualização: ↻ 2024-12-03 Revogada texto original 42 art.
Grandes Opções do Plano para 2009
Lei 2008-08-13 Em vigor texto original 5 art.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de…
Lei 2008-08-11 Última atualização: ↻ 2017-05-30 Em vigor texto original 3 art.
Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo…
Lei 2008-08-11 Em vigor texto original 2 art.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que…
Lei 2008-08-08 Última atualização: ↻ 2019-07-08 Revogada texto original 14 art.
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
Lei 2008-08-06 Última atualização: ↻ 2016-11-29 Revogada 59 art.
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de…
Lei 2008-08-04 Em vigor texto original 5 art.
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das…
Lei 2008-07-28 Em vigor texto original 2 art.
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que…
Lei 2008-07-23 Em vigor texto original 1 art.
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre…
Lei 2008-07-22 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 14 art.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o…
Lei 2008-07-17 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 3 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do…
Lei 2008-07-17 Última atualização: ↻ 2024-02-06 Em vigor 18 art.
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da…
Lei 2008-07-10 Última atualização: ↻ 2022-08-13 Em vigor 25 art.
Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de…
Lei 2008-07-04 Última atualização: ↻ 2011-10-24 Em vigor texto original 8 art.
Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime…
Lei 2008-07-03 Em vigor texto original 4 art.
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os…
Lei 2008-06-30 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 98 art.
Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados…
Lei 2008-06-27 Em vigor 12 art.
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…
Lei 2008-06-27 Última atualização: ↻ 2018-12-31 Em vigor texto original 5 art.
Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…
Lei 2008-06-05 Última atualização: ↻ 2017-09-17 Revogada 72 art.
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
Lei 2008-06-02 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 3 art.
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e…
Lei 2008-05-21 Em vigor texto original 3 art.
Lei do Sistema Estatístico Nacional
Lei 2008-05-13 Em vigor texto original 34 art.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7…
Lei 2008-05-12 Última atualização: ↻ 2018-07-06 Revogada texto original 11 art.
Medidas de combate à corrupção
Lei 2008-04-21 Última atualização: ↻ 2015-04-27 Em vigor 7 art.
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara…
Lei 2008-04-21 Última atualização: ↻ 2011-11-22 Em vigor texto original 10 art.
Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
Lei 2008-04-21 Última atualização: ↻ 2022-03-21 Em vigor 11 art.
Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
Lei 2008-04-17 Em vigor texto original 4 art.
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…
Lei 2008-04-01 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 658 art.
Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de…
Lei 2008-03-18 Em vigor texto original 3 art.
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços…
Lei 2008-03-12 Última atualização: ↻ 2015-02-16 Em vigor 23 art.
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de…
Lei 2008-02-29 Última atualização: ↻ 2009-05-18 Em vigor texto original 2 art.
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos…
Lei 2008-02-27 Última atualização: ↻ 2014-08-01 Em vigor 120 art.

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