4193 leis

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Lei 2008-02-20 Última atualização: ↻ 2009-01-30 Em vigor 24 art.

Lei 2008-02-20 Última atualização: ↻ 2021-11-04 Em vigor texto original 20 art.

Lei 2008-02-19 Última atualização: ↻ 2009-06-22 Em vigor texto original 47 art.

Lei 2008-02-18 Em vigor texto original 50 art.

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